Por GCM Carlinhos Silva
 |
| Policiais militares do Amazonas |
Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da
Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a
finalidade de extinguir a "lei da mordaça" contra os militares dos
Estados, colocará fim às arbitrariedades cometidas pelos
senhores-oficiais-feudais das políciais e bombeiros militares. É o fim dos
regulamentos anti-democráticos ainda em vigor, já que a texto decreta que as Instituições
Militares Estaduais deverão adequar-se à atual realidade do Estado Democrático
de Direito, vigente em Carta Maior, desde 1988.
E é criando na legislação a oportunidade que as mudanças começarão
a tomar forma, já que através do texto legal, poderemos utilizar mais esta
ferramenta, acionando o Judiciário em caso de uma possível arbitrariedade de algum
superior-semi-Deus-hierárquico utilizar de seu arcaico regulamento para
punições privativas de liberdade sem a ampla defesa e o contraditórios
garantidos em Carta Maior, pondo fim a arrogância de pessoas que não estudaram,
mas se acham superiores por apenas carregarem estrelas em seus ombros. AGORA EU
QUERO VER!!!
Abaixo transcrevo a Portaria, com várias garantias expostas,
para que todos os profissionais de segurança pública copiem, colem, imprimam e
de preferência, DECOREM, pois será a nossa ferramenta de defesa inseparável e
diuturna.
E não deixem que te digam que não tem força de lei e patati-patatá, pois o texto foi publicado em Diário Oficial da União e, portanto, tem força normativa Federal. Logo, está a cima dos regulamentos internos das instituições estaduais, que foram editados através de decretos estaduais não recepcionados pela CRFB/88. Uma pena... E logo, logo virá uma Lei Ordinária Federal. E aí senhores... Bem, será a nossa Carta de Alforria....
Nenhum comentário:
Postar um comentário