SEGURANÇA
Por 'Agência Câmara Notícias'
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (22) lei
que disciplina o uso de armas letais e não letais por agentes de
segurança pública. O projeto que deu origem à lei, do senador
Marcelo Crivella (PRB-RJ), tramitou no Congresso por nove anos.
A Lei 13.060/14 determina que os órgãos de segurança pública
priorizem o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo nas
situações em que a integridade física ou psíquica dos policiais
não estiver em risco. A norma, no entanto, não menciona armas
específicas que se encaixem nessa classificação.
De acordo com a lei, consideram-se instrumentos de menor potencial
ofensivo os "projetados especificamente para, com baixa
probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter,
debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas", o que
abrangeria o taser (arma de choque), o spray de pimenta e balas de
borracha, entre outros.
Especificamente, a lei classifica como "ilegítimo" o uso
de armas de fogo contra pessoa desarmada em fuga e veículo que
desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando
representarem risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros.
Pela lei, o Poder Público deve oferecer aos agentes de segurança
pública as armas não letais, bem como cursos de formação e
capacitação para o uso desses equipamentos. Além disso, determina
que, em caso de ferimento pelo uso da força pelos agentes, deve ser
oferecido socorro e garantida a comunicação à família do ferido.
O projeto original de Crivella estabelecia regras para o uso de
cassetetes de madeira e armas como espadas e sabres. Na Câmara, foi
aprovado substitutivo, com as normas mais amplas que acabaram
confirmadas pelo Senado e transformadas em lei.
