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| Polícia Militar |
O Anteprojeto
de Lei protocolado pelo Deputado Cabo Maciel(PR), na Assembleia Legislativa do
Amazonas(Aleam), que trata reformulação do quadro da Polícia Militar vai exigir
para inclusão de Oficiais e Praças vai ser exigido o nível superior, e para
esse fim propõe-se a retificação da redação do inciso I do art. 22 e do inciso
VI do art. 29, ambos da Lei 3.498, de 19 de abril de 2010 – Lei de Ingresso na PMAM.
Para o
parlamentar republicano essas alterações vão favorecer os policiais militares
em todos os níveis com a criação de novos cargos técnicos e de nível superior,
além de qualificar cada vez mais os policiais no trato com o público.
O
objetivo – disse Maciel - é modernizar a legislação conforme alterações que vão
acontecer na Lei 3.514, de 08 de junho de 2010, que dispões sobre a Lei de
Organização Básica da PMAM – LOB. E no caso específico dos Praças, também se
prevê a retificação do Decreto Estadual nº 31.135, de 30 de março de 2011.
Ao finalizar Cabo Maciel pede o
imprescindível apoio dos nobres parlamentares na aprovação deste anteprojeto de
Lei Complementar indicativo ao Governo do Estado, submetido primeiramente ao Plenário
desta Casa Legiferante e posteriormente ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado, para retorno a este Poder na forma de Projeto de Lei.
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